O marco regulatório do mercado livre no Brasil, do ponto de vista legal, começa em 1995, com a publicação da Lei nº 9.074, de 7 de julho. A lei deu sinal verde aos consumidores com carga igual ou superior a 10 MW, com tensão igual ou maior que 69 kV, para contratar seu fornecimento junto a um produtor independente de energia elétrica. Mas a Lei nº 9.648, de maio de 1998, dá o tiro de partida, criando o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) e a figura do consumidor especial. Outro marco importante foi a criação, em 1996, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro. Sempre na rota de crescimento nestes 10 anos, o mercado livre, para o futuro, tem uma agenda com pontos como a participação dos comercializadores nos leilões de energia nova e existente; a venda de excedentes contratuais por consumidores livres; a formação de preços; e a implantação dos certificados de energia elétrica.
1998
• Publicação da Lei nº 9.648, do dia 26 de maio, que cria O MAE e o ONS, além da figura do consumidor especial. Entre outros pontos, também dá competência à Aneel para autorizar a compra e venda de energia por agente comercializador
• Sai Decreto nº 2.655, do dia 2 de julho, que regulamenta a Lei nº 9.648/98 e define regras para o Mercado Atacadistra de Energia Elétrica (MAE) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
• Aneel publica Resolução nº 265, do dia 13 de agosto, que estabelece as regras para comercialização de energia elétrica
1999
• No dia 1º de outubro, Aneel publica Resolução nº 281, que estabeleceu condições gerais para contratação do acesso ao sistemas de transmissão e distribuição
• No dia 22 de outubro, a carbocloro, de São Paulo, fecha primeiro contrato entre um comercializador e um consumidor livre, tendo como fornecedor a Copel. A assinatura do contrato teve a interveniência da Tradener, do Paraná.
• Governo publica no dia 15 de maio a Medida Provisória nº 2.147, que criou e instalou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica e estabeleceu diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica
• Dia 1º de junho o preço spot atinge o valor máximo de R$ 684,00/MWh, permanecendo até o dia 21 de setembro nos submercados SE/CO e NE. No primeiro submercado, o preço permaneceu elevado até o dia 25 de janeiro de 2002; e no outro, até o dia 28 de fevereiro
2002
• Sai Lei nº 10.438, do dia 26 de abril, que estende o desconto mínimo de 50% na TUSD ou TUST a usinas eólicas, a biomassa ou de cogeração qualificada, compotência entre 1 MW e 30 MW
• Publicação do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro, que dtermina a abertura dos contratos de fornecimento de consumidores do grupo A
• Publicada, no dia 1º de março, resolução nº 102, que instituiu a Convenção do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE)
• Publicada Medida Provisória 14/01, convertida na Lei nº 10.438/02, que firmou o Acordo Geral do Setor Elétrico
• Acontece, no dia 30 de dezembro, o primeiro ciclo de contabilização e liquidação do MAE, cobrindo o período setembro de 2000 a setembro de 2003. O valor contabilizado chegou a R$ 2,9 bilhões; a liquidação condicionada ficou em R$ 1,4 bilhão; o valor liquidado foi de 856,2 milhões (57,54%); e a inadimplência chegou a R$ 631,9 milhões (42,46%)
2003
• No dia 3 de julho, ocorreu o segundo ciclo de contabilização e liquidação do MAE, que movimentou um valor contabilizado de R$ 2,5 bilhões; uma liquidação condicionada de R$ 1,2 bilhão; um valor liquidado de R$ 1 bilhão (88,40%); e inadimplência de R$ 141 milhões (11,60%)
• Publicada Lei nº 10.762, do dia 11 de novembro, estendendo o desconto na TUSD e TUST e a comercialização de energia incentivada a projetos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 1 MW
2004
• Sai Lei nº 10.847, do dia 15 de março, criando a Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
• Publicada Lei nº 10.848, do dia 15 de março, que, além de estabelecer o novo modelo setorial, cria os ambientes de contratação regulado e livre, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - extinguindo o MAE - e o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)
• No dia 30 de julho, é publicado o Decreto nº 5.163, que regulamenta a Lei nº 10.848, de 2004, e a comercialização de energia elétrica
• Sai Lei nº 10.438, do dia 26 de abril, que estende o desconto mínimo de 50% na TUSD ou TUST a usinas eólicas, a biomassa ou de cogeração qualificada, compotência entre 1 MW e 30 MW
• Publicação do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro, que dtermina a abertura dos contratos de fornecimento de consumidores do grupo A
• Publicada, no dia 1º de março, resolução nº 102, que instituiu a Convenção do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE)
• Publicada Medida Provisória 14/01, convertida na Lei nº 10.438/02, que firmou o Acordo Geral do Setor Elétrico
• Acontece, no dia 30 de dezembro, o primeiro ciclo de contabilização e liquidação do MAE, cobrindo o período setembro de 2000 a setembro de 2003. O valor contabilizado chegou a R$ 2,9 bilhões; a liquidação condicionada ficou em R$ 1,4 bilhão; o valor liquidado foi de 856,2 milhões (57,54%); e a inadimplência chegou a R$ 631,9 milhões (42,46%)
2003
• No dia 3 de julho, ocorreu o segundo ciclo de contabilização e liquidação do MAE, que movimentou um valor contabilizado de R$ 2,5 bilhões; uma liquidação condicionada de R$ 1,2 bilhão; um valor liquidado de R$ 1 bilhão (88,40%); e inadimplência de R$ 141 milhões (11,60%)
• Publicada Lei nº 10.762, do dia 11 de novembro, estendendo o desconto na TUSD e TUST e a comercialização de energia incentivada a projetos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 1 MW
2004
• Sai Lei nº 10.847, do dia 15 de março, criando a Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
• Publicada Lei nº 10.848, do dia 15 de março, que, além de estabelecer o novo modelo setorial, cria os ambientes de contratação regulado e livre, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - extinguindo o MAE - e o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)
• No dia 30 de julho, é publicado o Decreto nº 5.163, que regulamenta a Lei nº 10.848, de 2004, e a comercialização de energia elétrica
2005
• Aneel aprova alteração da resolução 77/2004, que assegura a isenção do pagamento de tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para empreendimentos de geração eólica, de biomassa, pequenas centrais hidrelétricas, solar ou cogeração qualificada, com potência inferior a 30 MW
2006
• No dia 21 de dezembro, a Aneel publica a Resolução nº 247, sobre comercialização de energia elétrica de fontes incentivadas, com carga superior a 500 kW
• Aneel aprova alteração da resolução 77/2004, que assegura a isenção do pagamento de tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para empreendimentos de geração eólica, de biomassa, pequenas centrais hidrelétricas, solar ou cogeração qualificada, com potência inferior a 30 MW
2006
• No dia 21 de dezembro, a Aneel publica a Resolução nº 247, sobre comercialização de energia elétrica de fontes incentivadas, com carga superior a 500 kW
2007
• Publicação, no dia 15 de junho, da Lei nº 11.488, que estendeu o desconto na TUSD e TUST e a comercialização com consumidores especiais a empreendimentos com potência injetada até 30 MW
• Publicação, no dia 15 de junho, da Lei nº 11.488, que estendeu o desconto na TUSD e TUST e a comercialização com consumidores especiais a empreendimentos com potência injetada até 30 MW
2008
• Aneel homologa os primeiros contratos entre uma comercializadora e consumidores de fontes incentivadas. Os negócios, que ultrapassaram os R$ 16 milhões, envolveram a Electra Energy e as empresas Mangotex, Isofilme Indústria e Comércio de Plásticos e Meicol Distribuidora de Aços
• Aneel trabalha na regulamentação de nova metodologia de cálculo das garantias financeiras no mercado de curto prazo e das condições para contratação de energia elétrica por consumidores livres, especiais e potencialmente livres.
Fonte
• Aneel homologa os primeiros contratos entre uma comercializadora e consumidores de fontes incentivadas. Os negócios, que ultrapassaram os R$ 16 milhões, envolveram a Electra Energy e as empresas Mangotex, Isofilme Indústria e Comércio de Plásticos e Meicol Distribuidora de Aços
• Aneel trabalha na regulamentação de nova metodologia de cálculo das garantias financeiras no mercado de curto prazo e das condições para contratação de energia elétrica por consumidores livres, especiais e potencialmente livres.
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