Por muito tempo fiquei calado diante da palhaçada do nosso Congresso Nacional, mas minha paciência chegou ao limite! Muito tem se falado no Estatuto da Juventude, lei recém criada que veio atender aos anseios dos jovens. É mesmo? Tem certeza disso? Pois bem, 99% do texto legal é cópia do que já dispõe nossa Constituição Federal de 1988, garantindo direitos fundamentais a TODOS e não só aos jovens. Se os jovens já fazem parte do todo, então por que dizer tudo isso novamente? E onde estão os DEVERES destes jovens na Lei? Vocês querem a resposta disso? Então lá vai: Um político alega que está trabalhando quando "cria" leis e se reelege alegando que "criou" dezenas de leis para a população, mas nunca informa se a Lei por ele proposta é ÚTIL. Todavia, o mais espantoso é que estas Leis inúteis são votadas, aprovadas e teoricamente entram em vigor!!! Perdoem meu tom irônico, mas realmente é de uma futilidade tremenda, haja vista que o exercício de nossos direitos não se faz reiterando letras e papéis, e sim na vida cotidiana. O que eu quero dizer é: Não queremos mais leis vazias e utópicas, queremos um país melhor e AGORA. Exigimos que as leis que já possuímos sejam postas em prática e fiscalizadas. Mudando o foco desta famigerada Lei nº 12.852/13 (Estatuto da Juventude), estou farto de ler Leis ridículas como a Lei nº 12.647/12 que tem apenas 2 artigos (isto mesmo, uma Lei com 2 artigos, bem como as demais Leis que citarei a seguir), os quais transcrevo abaixo:

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Valorização da Família a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o território nacional.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF"

Beleza Presidenta, e ... ? O que muda na prática? As famílias do Brasil ganham o que com isso? R: NADA! Hmmmm ... Chega de Leis que não levam nada a lugar algum! Não somos otários, senhores congressistas e futuros-congressistas. E se vocês acham que eu estou exagerando, deem uma pesquisada no site do Governo ; não precisam pesquisar muito. Fazendo uma pesquisa de 2 minutos no ano de 2012 localizei, só a título ilustrativo: Lei 12.646/12 que institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de setembro. Lei 12.668/12 que institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março (Gostaram, senhores professores? Mudou algo para vocês, mestres?). Lei 12.685/12 que institui o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. E a Lei que eu mais gosto, Lei 12.642/12 que institui o Dia Nacional do Quilo, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 3 de novembro. Hãn?????? E olha que eles ganham muitíssimo bem para nos "representarem". Desculpem meu longo desabafo, mas é que ser alfabetizado e levar a sério nosso Congresso Nacional são coisas incompatíveis.

Rafael JC - 08/08/13

Instituto Penal e Polícia Civil oferecem Programa de Recuperação de Documentos aos Internos

"Pela primeira vez no Estado, peritos papiloscopistas confeccionaram documentos de identidade em um estabelecimento penal. As digitais dos internos foram colhidas dentro do Instituto Penal de Campo Grande (IPCG). A iniciativa da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), resulta de uma parceria com o Instituto de Identificação da Polícia Civil.

No período da manhã, 18 presos que estavam sem Registro Geral (RG) participaram do Programa de Recuperação de Documentos desenvolvido pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Alguns estavam usavam identidade falsa, outros extraviaram a carteira de identidade durante as operações policiais, há ainda os que perderam o RG.

De acordo com o diretor do IPCG, Erani Bueno, a ausência de documentos de identificação impedem: a matrícula no colégio da unidade, o trabalho para a remissão de pena, a confecção de carteiras de visita e até benefícios como auxílio doença. É o caso de Luiz Gustavo Vieira, que tirou a 2ª via do RG e agora vai solicitar benefício financeiro para cuidar da saúde. “Eu sou soropositivo e preciso de tratamento diferenciado para cuidar da saúde. O que só é possível graças ao documento que acabo de tirar.”

A primeira via do RG custa pouco mais de R$ 21 e a segunda sai a R$ 56, valor coberto pela Sejusp, fato que facilitará a vida dos internos, sobretudo, quando voltarem ao convívio social. O Programa, que começou hoje (25), será permanente. Segundo Erani Bueno, a grande vantagem de oferecer o serviço no estabelecimento penal é a economia com a remoção dos presos, já que, a saída dos internos movimenta vários setores do poder judiciário, com despejas para a escolta, o transporte e a autorização para deixar o presídio.

Alexandre Ferreira da Silva, perito papiloscopista, afirma que o documento será entregue aos detentos em quarenta dias, tempo de espera igual ao das outras pessoas e que serve para checagem das informações obtidas pela polícia."

Por: Lucineia Ramos

Comentário:

"Grilhões e Ressocialização. "Na França, como na maior parte dos países europeus - com a notável exceção da Inglaterra - todo o processo criminal, até à sentença, permanecia secreto; ou seja, opaco não só para o público, mas para o próprio acusado. O processo se desenrolava sem ele, ou pelo menos sem que ele pudesse conhecer a acusação, as imputações, os depoimentos, as provas. Na ordem da justiça criminal, o saber era privilégio absoluto da acusação”. “O mais diligente e o mais secretamente que se puder fazer”, dizia, a respeito da instrução, o edito de 1498. De acordo com a ordenação de 1670, que resumia, e em alguns pontos reforçava, a severidade da época precedente, era impossível ao acusado ter acesso às peças do processo, impossível conhecer a identidade dos denunciadores, impossível saber o sentido dos depoimentos antes de recusar as testemunhas,... Impossível ter um advogado, seja para verificar a regularidade do processo, seja para participar da defesa”. “O interrogatório é um meio perigoso de chegar ao conhecimento da verdade, por isso os juízes não devem recorrer a ela sem refletir. Nada é mais equívoco. Há culpados que têm firmeza suficiente para esconder um crime verdadeiro...; e outros, inocentes, a quem a força dos tormentos (tortura) fez confessar crimes de que não eram culpados".(MICHEL FOUCAULT, pensador e escritor francês contemporâneo, nasceu em 1926 e morreu em 1984. Formado em Filosofia e Psicopatologia), “Na atualidade, a grande discussão é sobre a defesa cada vez maior da abolição gradual da pena restritiva de liberdade e, até mesmo, sobre o desaparecimento de algumas figuras típicas da legislação punitiva, adotando-se o que se convencionou chamar de” direito penal mínimo". O principal argumento dos mais renomados doutrinadores defensores dessa idéia está na ineficácia da pena de prisão, uma vez que, como explicado anteriormente, as raízes do crime são muitas, especialmente a questão sócio-econômica. Enquanto isto não ocorre, conclui-se que - para se chegar o mais próximo possível dos objetivos da pena - o sistema penitenciário deve adotar políticas que valorizem o trabalho prisional, a assistência educacional formal e profissionalizante, o esporte, o lazer, o contato com o mundo exterior, além de assegurar os direitos humanos de cada cidadão e o individualizar.”. (Rafael Jamur Contin, Acadêmico do 8º período da Faculdade de Direito de Curitiba Inserido em 1/12/2003.). Segundo o meu pouco tempo que trabalho como Agente penitenciário que é aproximadamente 18 anos, e nesta minha experiência, concordo plenamente com o sr, Rafael J. Contin, hoje em dia para que o preso seja reincercido na sociedade, com dignidade e educação, estes setores; trabalho, recreação, educação e esportes, teem que ter uma prioridade maior dentro das penitenciárias, sem ferir as condições de segurança, para que o preso saia da prisão educado e reciclado, sem levar a prisionização que são as seqüelas do sistema penitenciário, para a sua família e a sociedade. Antigamente quando uma pessoa cometia um delito, ou crimes de homicídio, eram-lhe colocados os grilhões, sem direito a defesa, então depois de torturado era levado à corte real e era-lhe aplicada à pena pelo Rei, Inquisidor (Igreja) ou Imperador, que geralmente era; a fogueira, a tortura o chicote a amputação de membros a forca, a guilhotina e a pena perpétua. À espera da pena, o preso aguardava sendo torturado por carrascos em masmorras, subterrâneas úmidas e imundas, onde a dignidade humana estava longe e esquecida. Hoje em dia com as novas para os Direitos Humanos, foram construídas prisões e penitenciárias que tentam dar um pouco mais de humanização aos presos, tendo em vista as condições de estudos para os presos e trabalhos por empresas que teem permissão para montar setores de trabalho dentro das penitenciárias. Outra atividade importante para combater o ócio nas penitenciárias, são os setores de recreação e esportes, que ocupam o preso com noções claras de educação e cidadania, aplicada por técnicos em adaptação carcerária e ressocialização, e especialistas em tratamento penal. Por esta minha experiência na lida com os presos, ouvindo suas queixas e reclamações, sei o quanto é importante este trabalho, então sugiro que ainda se crie urgente condição, como empresas do Estado onde todos os presos sem exceção poderão aprender novos ofícios, as quais lhes pagariam 25% do seu salário, um salário pré-determinado pelo estado para os presos, sendo 25% para o Fundo penitenciário, e 25% para a sua família e os outros 25% o Estado depositaria em um Banco em nome do preso, o que lhe dado ainda a remissão da pena que são três dias de labor por um de remissão, para o ajudar em sua reinserção na sociedade. Isto sim é uma boa forma de ressocialização porque assim evitaria que os presos quando saíssem da penitenciária voltassem a cometer crimes novamente, e tenham condições financeiras para sustentar a sua família ou até mesmo abrir um negócio próprio, uma loja de artesanatos, uma pequena fabrica de bolas, de bolsas, enfim, ser um autônomo, já que o preconceito de fato, é mais um que auxilia a volta ao crime."

Por: Adilson de Alencar Borges

Publicado em Pantanal News

As 4 operações dos Juristas

"A tarefa do jurista, a do advogado e a do juiz, consta de quatro operações entrelaçadas: primeira, a descoberta da norma aplicável; segunda, a compreensão dessa norma; terceira, a construção de regra concreta dentro do perfil da instituição; quarta, a articulação desse perfil institucional na sistemática ou conjunto do ordenamento jurídico."

* COUTURE, Eduardo J. Interpretação das leis processuais. São Paulo: Ed. Max Limonad. 1956. p. 131.

Em Prol de um Desenvolvimento Sustentável

No ano de 1987, a Comissão Mundial da ONU sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (UNCED), presidida por Gro Harlem Brundtland e Mansour Khalid, apresentou um documento chamado Our Common Future, mais conhecido por relatório Brundtland. O relatório diz que "desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as futuras gerações satisfazerem suas próprias necessidades".

Hidrelétrica Rossi

Hidrelétrica Rossi
PCH Faxinal dos Guedes
4,0 MW

Revolução Energética

Hidrelétrica do Itu em pauta 05/10/07

"Nesta terça-feira, dia 02 de outubro, São Francisco de Assis recebeu os representantes da empresa Electra Power: Rafael Jamur Contin, diretor jurídico, e Cláudio Fabiano Alves, vice-presidente, a qual trabalha para a construção da Hidrelétrica Itu, de 7 MW. Na pauta, a adequação de contratos, o cronograma de trabalho para implantação e discussão do modelo de transferência de recursos para as prefeituras de São Francisco e Manoel Viana. Alves informou sobre o trabalho executado pela empresa Engservice quanto ao inventário hidroenergético do rio Itu, o que já foi encaminhado à Aneel e que, posteriormente, irá para a Fepam para aprovação até abril de 2008."

Fonte: Jornal Expresso Ilustrado

Curso: Contrato Social para Constituição de Sociedades Empresárias Limitadas

Objetivo:

O curso tem por objetivo promover a atualização e o aprimoramento dos Advogados em relação às principais cláusulas e à interpretação dos atos constitutivos das sociedades empresárias limitadas e suas alterações.

Programa:

• Noção Geral de Sociedade.
• Classificação Legal das Sociedades.
• Sociedades Empresárias Limitadas.
• Noção Geral de Contrato.
• Contrato Plurilateral de Sociedade: Requisitos Comuns e Específicos.
• Direitos e Deveres dos Sócios.
• Direitos dos Minoritários.
• Cláusulas Obrigatórias e Facultativas.
• Alterações e Distratos.
• Nome Empresarial.
• Administração Social.
• O Papel e a Responsabilidade do Profissional Contador.

Docentes:

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO
Advogado, mestre em Direito pela PUC-PR, Professor de Direito Empresarial da Universidade Tuiuti do Paraná e do “De Figueiredo Demeterco Cursos Jurídicos e Empresariais Ltda” e articulista da Revista Geração Sustentável.

VINICIUS KLEIN
Procurador do Estado do Paraná, mestre em Direito pela UFPR, Prof. de Direito Empresarial da Universidade Tuiuti do Paraná.

Local:

Escola Superior de Advocacia – Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú.

Horários:

Dias 19 e 20 de novembro de 2008, quarta e quinta-feira, das 19h00 às 22h00.

Carga Horária:

6 horas/aula ( 2 encontros).

Número de Vagas:

50 Participantes.

Informações:www.oabpr.org.br/esa
Telefone:(41)3250-5750

Curso: Projetos de MDL para a Geração de Créditos de Carbono

Objetivo:

Apresentar os aspectos técnicos básicos sobre mudanças climáticas, mercado de carbono e projetos de MDL, com ênfase à análise dos acordos criados, requisitos técnicos e legais dos projetos, negociação de créditos de carbono e perspectivas futuras do mercado, buscando destacar a atuação do advogado nas diversas fases do projeto.
O curso abordará a análise dos diplomas legais pertinentes ao tema, porém, destaca-se que seu conteúdo é essencialmente técnico, visando instruir os participantes em relação às bases necessárias para que os advogados interessados possam planejar sua atuação na área.
Constará de exposições teóricas e exercícios práticos onde os participantes serão treinados a trabalhar de forma didática os requisitos de projetos de MDL em situações práticas, de modo a melhor fixar os conceitos apresentados.

Programa:

• O problema do aquecimento global.
• A implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas como resposta ao aquecimento global e seus desdobramentos jurídicos.
• O mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL: aspectos gerais, requisitos técnicos e jurídicos.
• Projetos de MDL: ciclo, instituições envolvidas e preparação de documentos.
• O mercado de créditos de carbono, situação atual e futura, e a atuação do advogado.

Docentes:

MARCELO LEONI SCHMID
Advogado, engenheiro Florestal, trabalha há mais de 08 anos como consultor nas áreas de mudanças climáticas, mercado de carbono, certificação florestal, projetos florestais e sustentabilidade, tendo prestado serviço a diversas empresa públicas e privadas em todo Brasil.

Local:

Escola Superior de Advocacia – Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú.

Horários:

25 de novembro, das 19h00 às 21h00 e 02, 04, 09, 11, 16 e 18 de dezembro de 2008, terças e quintas-feiras, das 19h00 às 22h00.

Carga Horária:

20 horas/aulas (7 encontros).

Número de Vagas:

80 Participantes.

Informações:

www.oabpr.org.br/esa
Telefone:(41)3250-5750.

Direito Desportivo

link: http://intranet.oabpr.org.br/site/eventos/evento.asp?id_evento=24